• 1169º Sessão Ordinária 22/01/2020
  • Processos: 030/020021/2016
  • Recorrente: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO . PELO NÃO PROVIMENTO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2507/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/3/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 14/12/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói