- 1169º Sessão Ordinária 22/01/2020
- Processos: 030/020021/2016
- Recorrente: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO . PELO NÃO PROVIMENTO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2507/2020
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/3/2020.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/12/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói