• 1169ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
  • Processo: 030/020021/2016
  • Recorrente: CLAVA IMÓVEIS ADMINSTRAÇÃO E VENDAS LTDA
  • “Ementa: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM FACE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO. PELO NÃO PROVIMENTO”.