• 1169ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
  • Processo: 030/024999/2017
  • Recorrente: LUIZ OTÁVIO BRANDÃO 
  • “Ementa: IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – PRESUNÇÃO DE OBRA CONCLUÍDA OBTIDA ATRAVÉS DE FOTOS AÉREAS NO GOOGLE EARTH – VISTORIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2017 COMPROVA CONCLUSÃO DA OBRA – INCIDÊNCIA DO IPTU PREDIAL SOMENTE NOS MESES RESTANTENS – PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNRTÁRIO – DESPROVIMENTO AO REOCURSO DE OFÍCIO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2508/2020