• 1170ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
  • Processo: 030/014609/2018
  • Recorrente: EDSON SARAIVA LIMA
  • “Ementa: IPTU- RECUROS DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO – JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

Inteiro teor: Acórdão 2510/2020