- 1172ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
- Processo: 030/031112/2017
- Recorrente: MBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- “Ementa: ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 2514/2020