- 1173ª Sessão Ordinária, de 05/02/2020
- Processo: 030/006598/2018
- Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA
- “Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53885 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2515/2020
Inteiro teor: Acórdão 2515/2020