• 1173ª Sessão Ordinária, de 05/02/2020
  • Processo: 030/006603/2018
  • Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA
  • “Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53882 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 2517/2020