- 1173ª Sessão Ordinária, de 05/02/2020
- Processo: 030/018080/2018
- Recorrente: PVAX CONSULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA
- “Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – ISQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUTO DE INFRAÇÃO 55.242/18 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor: Acórdão 2518/2020