- 1174ª Sessão Ordinária, de 05/02/2020
- Processo: 030/011761/2019
- Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA
- “Ementa: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESTABELECIMENTO DE FATO – DESLOCAMENTO DO LOCAL DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2521/2020
