• 1176ª Sessão Ordinária, de 12/02/2020
  • Processo: 030/028593/2019
  • Recorrente: REGINALDO NEVES PINTO
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • Inteiro teor: Acórdão 2524/2020