• 1177ª Sessão Ordinária, de 12/02/2020
  • Processo: 030/016951/2016
  • Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • “Ementa: Auto de Infração em duplicidade com o documento de nº 01197/16 referente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar em virtude da falta de apresentação da DES-IF. Cancelamento que se impõe”.