• 1180ª Sessão Ordinária, de 04/03/2020
  • Processo: 030/012075/2019
  • Recorrente: FRANCISCO BARREIROS XAVIER 
  • “Ementa: IPTU – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISAO DE VALOR VENAL. Valor venal calculado de acordo com o anexo II da Lei Municipal 2.597/2008 inferior ao valor de mercado. Recurso não conhecido em função de sua intempestividade.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2536/2020