• 1183ª Sessão Ordinária, de 11/03/2020
  • Processo: 030/018599/2018
  • Recorrente: ACF PARTICIPAÇÕES LTDA
  • “Ementa:  Lançamento complementar de IPTU/TCIL ano base de 2012 a 2017. Lançamento nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Novo lançamento deve ser realizado em nome do antigo proprietário e novo lançamento de IPTU/TCIL referente ao exercício de 2017 para o atual proprietário “ACV Viana Participações Ltda”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2545/2020