- 1183ª Sessão Ordinária, de 11/03/2020
- Processo: 030/013920/2019
- Recorrente: LAURA DA VICUNA CHARLOUB
- “Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a impugnação, oferecida de molde a satisfazer o contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2546/2020
