• 1185ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
  • Processo: 030/018755/2019
  • Recorrente: WALTER FELIX DA MOTA SARDINHA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento do crédito anterior à decisão de primeira instância – Extinção da obrigação e do litígio tributário – Art. 156, I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 (PAT) – Recurso não conhecido”.
  • Inteiro teor: Ac[ordão 2547/2020