• 1185ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
  • Processo: 030/020101/2019
  • Recorrente: RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO FIDELIS
  • “Ementa: : ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2549/2020