• 1185ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
  • Processo: 030/003341/2020
  • Recorrente: PATRÍCA PERDOMO FERREIRA CORREA DE SOUZA
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2550/2020