Acórdão nº 2557/2020 25/04/2024 1187ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020 Processo: 030/007513/2019 Recorrente: GILSON ZACARIAS FREITAS “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Inteiro teor: Acórdão 2557/2020