• 1187ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
  • Processo: 030/007513/2019
  • Recorrente: GILSON ZACARIAS FREITAS
  • “Ementa:  ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 2557/2020