• 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
  • Processo: 030/014139/2019
  • Recorrente: SANDRA MÍRIA GONÇALVES ANDRADE
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento     revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2561/2020