• 1189ª Sessão Ordinária, de 03/08/2020
  • Processo: 030/028319/2018
  • Recorrente: MÁRCIA PUBLINS
  • “Ementa:  IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Intempestividade – Impossibilidade de julgamento do mérito – art. 63, caput e §2º da Lei n. 3.368/18 – Recurso conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2566/2020