• 1194ª Sessão Ordinária, de 10/08/2020
  • Processo: 030/028794/2019
  • Recorrente: ALVES CARVALHO GESTÃO PATRIMONIAL LTDA
  • “Ementa: ITBI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2579/2020