• 1194ª Sessão Ordinária, de 10/08/2020
  • Processo: 030/001994/2020
  • Recorrente: RAQUEL DA SILVA PACHECO
  • “Ementa: – ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. SE A REVISÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SE CODADUNA COM A IMPUGNAÇAO OFERECIDA NO MOLDE A SATISFAZER O CONTRIBUINTE QUE NÃO OFERECEU RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO, ELA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • Inteiro teor: Acórdão 2581/2020