- 1195ª Sessão Ordinária, de 12/08/2020
- Processo: 030/026049/2018
- Recorrente: CONTRY CLUB DE NTERÓI
- “Ementa: ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento parcial do tributo em momento anterior ao lançamento – Extinção do crédito tributário – Ausência de nulidades no lançamento e na decisão recorrida – Recurso conhecido e desprovido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2583/2020