• 1195ª Sessão Ordinária, de 12/08/2020
  • Processo: 030/021001/2018
  • Recorrente: TÔ BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA
  • “Ementa: ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Prestação dos serviços descritos no subitem 17.16 da Lista Anexa ao CTM – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Configuração de um estabelecimento prestador nas sedes dos tomadores – Recurso conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2586/2020