- 1196ª Sessão Ordinária, de 17/08/2020
- Processo: 030/025391/2019
- Recorrente: DANIEL FRANCISCO RIBEIRO FACANHA
- Ementa: Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso de Ofício. Procedimento em conformidade com a lei sob todos os aspectos materiais e formais. Recurso conhecido e não provido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2588/2020