- 1197ª Sessão Ordinária, de 17/08/2020
- Processo: 030/021586/2018
- Recorrente: EVELIN MORAES COELHO GOMES
- “Ementa: IPTU – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – DADOS COLETADOS EM VISTORIA – RECÁLCULO DA METRAGEM EDIFICADA – INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 2.597/08 – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
- Inteiro teor: Acórdão 2592/2020