- 1198ª Sessão Ordinária, de 19/08/2020
- Processo: 030/025600/2019
- Recorrente: CTX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
- “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – NÃO INCIDÊNCIA – ART. 156 §2º I CF/88 C/C ARTS. 36, I E 37 CTN – MOMENTO DA AQUISIÇÃO – DECADÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
- Inteiro teor: Acórdão 2596/2020
