Acórdão nº 2611/2020

26/04/2024

1200ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020
Processo: 030/021810/2018
Recorrente: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA
“Ementa: ISSQN – Auto de Infração 55519/18. Atividade desenvolvida pela autuada é de incorporação direta conforme documentos apresentados nos autos prevista nos termos da Lei 4591/64. Não há incidência do ISS, pois o incorporador constrói a edificação e instala as benfeitorias para si próprio com o objetivo da venda, não existindo a prestação de serviço, pois não há tomador do serviço.”