• 1200ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020
  • Processo: 030/025400/2019
  • Recorrente: MARIA JOSÉ MIRANDA FALEIRA
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
  • Inteiro teor: Acórdão 2614/2020