Acórdão nº 2614/2020 26/04/2024 1200ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020 Processo: 030/025400/2019 Recorrente: MARIA JOSÉ MIRANDA FALEIRA “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” Inteiro teor: Acórdão 2614/2020