• 1202ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020
  • Processo: 030/028354/2018
  • Recorrente: PLÍNIO CONTE LEITE BITTENCOUT
  • “Ementa: IPTU. Lançamento complementar. Recurso voluntário. Apresentação da impugnação após trinta e oito dias contados do primeiro dia útil seguinte ao de ocorrência da notificação. Intempestividade. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2622/2020