Acórdão nº 2626/2020 26/04/2024 1204ª Sessão Ordinária, de 31/08/2020 Processo: 030/008739/2019 Recorrente: EMÍDIO RICARDO SILVA GOMES “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Inteiro teor: Acórdão 2626/2020