• 1204ª Sessão Ordinária, de 31/08/2020
  • Processo: 030/008739/2019
  • Recorrente: EMÍDIO RICARDO SILVA GOMES
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2626/2020