Acórdão nº 2628/2020 26/04/2024 1204ª Sessão Ordinária, de 31/08/2020 Processo: 030/025505/2019 Recorrente: ADAUBERTO ALVES DE SALES “Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Inteiro teor: Acórdão 2628/2020