• 1204ª Sessão Ordinária, de 31/08/2020
  • Processo: 030/025505/2019
  • Recorrente: ADAUBERTO ALVES DE SALES
  • “Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2628/2020