- 1205ª Sessão Ordinária, de 31/08/2020
- Processo: 030/030688/2019
- Recorrente: FRANCISCO PERCIÚNCULA DA SILVA
- “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2630/2020
