Acórdão nº 2634/2020 26/04/2024 1206ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020 Processo: 030/008603/2018 Recorrente: SILVANA CONCEIÇAO LINHARES “Ementa: ITBI REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE Inteiro teor: Acórdão 2634/2020