• 1207ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
  • Processo: 030/013999/2019
  • Recorrente: PROART ENGENHARIA LTDA
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
  • Inteiro teor: Acordão 2638/2020