• 1207ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
  • Processo: 030/025476/2019
  • Recorrente: EDMILSON SCHUENK
  • “Ementa: ITBI. Revisão de valor venal do imóvel. Recurso de Ofício. Procedimento em conformidade com a lei sob todos os aspectos materiais e formais. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acordão 2640/2020