• 1207ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
  • Processo: 030/000623/2020
  • Recorrente: SARA BIZO BARROSO
  • “Ementa: ITBI. Revisão de valor venal do imóvel. Recurso de Ofício. Procedimento em conformidade com a lei sob todos os aspectos materiais e formais. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acordão 2641/2020