• 1208ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
  • Processo: 030/005702/2019
  • Recorrente: ITAUBA ARQUITETURA E CONSTURÇÕES LTDA
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2643/2020