- 1208ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
- Processo: 030/005702/2019
- Recorrente: ITAUBA ARQUITETURA E CONSTURÇÕES LTDA
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2643/2020