• 1209ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
  • Processo: 030/003537/2020
  • Recorrente: MICHEL ANGELO MATTOS BENEVIDES
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2648/2020