• 1209ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
  • Processo: 030/004019/2020
  • Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2649/2020