• 1210ª Sessão Ordinária, de 14/09/2020
  • Processo: 030/021831/2018
  • Recorrente: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL
  • “Ementa: ISS. Multa por não emissão de nota fiscal de serviços relativamente a serviços auxiliares que compuseram o mesmo objeto de contrato de venda de unidades imobiliárias sob a forma de incorporação direta. Recurso de ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2650/2020