- 1210ª Sessão Ordinária, de 14/09/2020
- Processo: 030/026637/2019
- Recorrente: LEANDRO MAIA VAZ
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2651/2020
