Acórdão nº 2652/2020
- 1210ª Sessão Ordinária, de 14/09/2020
- Processo: 030/028658/2019
- Recorrente: HERMÍNIO DA SILVA DAS OLIVEIRAS
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2652/2020
