• 1212ª Sessão Ordinária, de 23/09/2020
  • Processo: 030/024876/2018
  • Recorrente: ANA CAROLINA NADER VASCONCELOS
  • “Ementa:  IPTU. Recurso contra a declaração de intempestividade da impugnação. Apresentação da petição de impugnação dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da notificação válida, feita no endereço para contato indicado pelo sujeito passivo. Impugnação tempestiva. Recurso conhecido e provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2656/2020