• 1213ª Sessão Ordinária, de 23/09/2020
  • Processo: 030/007774/2020
  • Recorrente: GIOVANI BIASOTO  
  • “Ementa: ITBI – OBRIGAÇAO PRINCIPAL. Revisão de lançamento – Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/2008 – Imposto revisto com base em vistoria no imóvel e análise mercadológica. Decisão de Primeira Instância mantida. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2659/2020