• 1214ª Sessão Ordinária, de 30/09/2020
  • Processo: 030/017139/2018
  • Recorrente: ELUZIR PEDRAZZI CHACON
  • “Ementa: IPTU – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISAO DE ELEMENTOS CADASTRAIS. ÁREA COMUM E ÁREA DE GARAGEM NÃO COMPUTADA. FATO NOVO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2662/2020