• 1214ª Sessão Ordinária, de 30/09/2020
  • Processo: 030/000731/2019
  • Recorrente: BRISSONEAU NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA 
  • “Ementa:  ISS. Multa por emissão de nota fiscal de serviços utilizando erroneamente, no período de 2014 a 2016, o número 99.99 como identificador dos serviços prestados. Ausência de infração sancionável. Recurso de ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2663/2020