- 1214ª Sessão Ordinária, de 30/09/2020
- Processo: 030/000731/2019
- Recorrente: BRISSONEAU NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
- “Ementa: ISS. Multa por emissão de nota fiscal de serviços utilizando erroneamente, no período de 2014 a 2016, o número 99.99 como identificador dos serviços prestados. Ausência de infração sancionável. Recurso de ofício conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2663/2020