- 1216ª Sessão Ordinária, de 21/10/2020
- Processo: 030/016139/2018
- Recorrente: ALL SPACE IMOBILIÁRIO URBANO DE NITERÓI
- “Ementa: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO – INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – SUBITEM 17.24 – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS”.
- Inteiro teor: Acórdão 2669/2020