• 1216ª Sessão Ordinária, de 21/10/2020
  • Processo: 030/016135/2018
  • Recorrente: ALL SPACE IMOBILIÁRIO URBANO DE NITERÓI
  • “Ementa: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS COM SUBITEM INCORRETO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O REQUISITOS REGULAMENTARES – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2670/2020