• 1217ª Sessão Ordinária, de 26/10/2020
  • Processo: 030/009117/2020
  • Recorrente: FERNANDO GONÇALVES DE ANDRADE
  • “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 2671/2020